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Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que...
ECT tem dever de entregar correspondência em rua de Caxias do Sul mesmo que existam problemas de identificação
O Tribunal confirmou, nos últimos dias, sentença que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a disponibilização de serviço postal e entrega domiciliar para os moradores da Rua Chefe Waldir, Bairro Desvio Rizzo, na cidade de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul....
União é condenada a pagar horas trabalhadas pela prestação de serviços do autor ao projeto BRA/00/024 realizado pela ONU
A União Federal foi condenada pelo TRF1 ao pagamento de R$ 14.735,00 concernente às horas trabalhadas pelo demandante, bem como terá de indenizar por danos morais, por força da prestação de serviços vinculados ao projeto BRA/00/024, desenvolvido em parceria entre o Governo brasileiro e a ONU...
Ação na Justiça pede que Facebook pague multa por vazamento de dados
A Associação Civil SOS Consumidor propôs uma ação civil pública contra o Facebook em decorrência do vazamento de dados de usuários brasileiros.
Em março de...
Refugiado que sai do Brasil temporariamente precisa de autorização para retornar
Os estrangeiros que possuem protocolo de solicitação de refúgio ou são refugiados no Brasil, caso saiam do país, devem solicitar autorização do governo brasileiro...