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Gratuidade em ação de usucapião especial urbana não tem natureza objetiva
É inadmissível conferir isenções pecuniárias àquele que tem condições de arcar com as despesas de ação de usucapião especial urbana, mesmo que o parágrafo...
Juiz pode reduzir honorários advocatícios contratuais se achar que há desequilíbrio entre patrono e parte
A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, à unanimidade, confirmar a sentença na qual o juízo de 1º grau aceitou o pedido de deduzir os honorários advocatícios contratuais diretamente das verbas principais a serem recebidas pela autora, E.N.B., mas reduziu o percentual a ser deduzido de 35% para 30%.
TRF3 nega pensão a bisnetas de militar falecido em 1954
Legislação que regula o benefício não prevê a concessão de pensão a bisneto do militar
Baseando-se na impossibilidade da eternização do direito à pensão militar, a Quinta...
TRF3 concede danos morais a viúva de perseguido político pela ditadura militar
Seguindo entendimento do STJ, Terceira Turma do TRF3 permitiu cumulação da indenização com a reparação concedida pela comissão de anistia
A Terceira Turma do Tribunal...
TRF3 proíbe deportação de animais domésticos que retornam ao Brasil sem certificado zoosanitário internacional
Segundo magistrado, procedimento causa sofrimento sem necessidade, bastando que os animais fiquem em quarentena
O desembargador federal Marcelo Saraiva, da Quarta Turma do Tribunal Regional...