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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Negado pedido de indenização a paciente que teve reação após mastoplastia
O juiz da 2ª Vara Cível de Colatina-ES negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos de uma mulher, que alegou ter sofrido com reação alérgica, posterior à realização de cirurgia para redução do volume das mamas. A paciente expôs que se submeteu a duas cirurgias, sendo a segunda assistida pela requerente, por ter sido aplicada somente anestesia local.
Cyber Warfare: um novo campo de batalha
Imaginar a nossa vida sem Internet é uma missão quase impossível. Ela se tornou tão essencial para nós como a nossa capacidade de respirar ou comer. No entanto, o ciberespaço tem sido cada vez mais visto como uma área de competição e poder, inclusive sendo usado como playground e campo de batalha para guerras abertas entre Estados.
Empresário é condenado por trabalho análogo à escravidão
O juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo no último dia 11/11, condenou um empresário à pena de três anos de reclusão e 15 dias-multa por expor 57 trabalhadores a trabalho análogo à escravidão.
Fã de Shawn Mendes será indenizada por cancelamento do show poucas horas antes do evento
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em 23/11, manteve sentença da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou quatro empresas de venda online de ingressos e promoção de eventos a indenizar uma adolescente e outras três consumidoras da mesma família, em função do cancelamento de um show do canadense Shawn Mendes, anunciado no próprio dia do evento.
Mantida condenação de acusado de ameaçar testemunha para ocultar crime de receptação
Por unanimidade a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem a 2 anos de prisão e multa, pelos crimes de receptação e coação no curso do processo, em razão do réu ter ameaçado uma testemunha que teria confirmado que os acusados estavam vendendo uma moto furtada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.