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Justiça do Trabalho Mineira considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais
Um técnico de enfermagem impetrou mandado de segurança visando a garantir direito à nomeação no cargo para o qual foi aprovado em concurso público...
A reforma da Previdência e a geração de não aposentados
Nos últimos dias, não bastassem as notícias políticas e jurídicas que ocupam em demasia as conturbadas relações entre os três Poderes da República, recentemente...
TRT mantém condenação solidária de empresa do ramo de bionergia, por vínculo empregatício com movimentador de mercadorias
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma empresa do ramo de bioenergia, segunda reclamada), condenada solidariamente. Ela tentou caracterizar como...
Revogação da Prisão Preventiva
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ARTIGO 129, §9° DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C ART.5°, DA LEI 11.340/06
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA...
Relaxamento de prisão c/c liberdade provisória – artigo 35 da Lei 11.343/06 – drogas
RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 - DROGAS
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PLANTONISTA DO DOUTO E EGRÉGIO...