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Violência doméstica: Ex-marido tem pedido de apelação negado e deverá cumprir três meses de detenção
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Ação de Indenização contra Operadora de Plano de Saúde
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _______________________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado,...
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A proposta de reforma do Código Penal conforme projeto de lei em tramitação no Senado foi alvo de críticas de professores em audiência pública da Comissão...
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