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Agente administrativo da Receita Federal condenado por fraude em sistemas do órgão
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), por unanimidade, rejeitou o recurso de apelação apresentado por um agente administrativo da Receita Federal do Brasil (RFB), mantendo a sentença da 4ª Vara Federal de Pernambuco. O agente, identificado como L.G.L.S, foi condenado a uma pena de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime semiaberto, além de multa, por inserir dados falsos e alterar informações nos sistemas da Receita. O crime contra a administração pública está previsto no artigo 313-A do Código Penal.
TRF3 confirma condenação por uso de notas falsas em compra on-line
Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ratificou a decisão que condenou um homem que utilizou 11 cédulas falsas de R$ 100 para adquirir um videogame por meio da internet. Os magistrados consideraram que boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, interrogatório e depoimento de testemunhas comprovaram tanto a materialidade quanto a autoria do crime.
Mais de 176 mil processos sobre racismo e intolerância religiosa foram registrados no Brasil em 2023
Segundo dados levantados pela startup JusRacial, os tribunais brasileiros enfrentaram um total de 176.055 processos judiciais relacionados a casos de racismo ou intolerância religiosa em 2023, evidenciando uma crescente preocupação com essas questões na sociedade.
Golpe do PIX – Modelo de de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais
O autor é correntista da instituição bancária ora demandada e, no dia XX/XX/20XX, realizou uma transferência por meio do sistema PIX para a conta (nome e CPF/CNPJ do beneficiário), no valor de R$ XXXXXX,XX (valor por extenso), conforme documentação comprovativa anexa.
Modelo – Representação Criminal – Stalking
O Representado, foi casado com a mãe da Representante, a Senhora XXXXXX, relacionamento do qual tiveram um filho, XXXXXX, menor impúbere.