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Decreto dispõe que entes federativos têm até 2022 para elaborar plano de saneamento
De acordo com o Decreto 10.203/20, publicado nesta quinta-feira, 23, no DOU, os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2022 para elaborarem...
PL pode obrigar fabricantes a repor peças até 5 anos após fim da produção
Essa previsão dá garantia aos consumidores brasileiros em ter a reposição de peças por mais tempo. É o que determina o Projeto de Lei...
Passageiros poderão ser indenizados por atrasos ou cancelamentos dos motoristas, além de algumas medidas de segurança
A partir de um Projeto de Lei (PL) de autoria do senador Almir Gurgacz (PDT-RO) quer que passageiros de aplicativos de transporte - como...
10 investigados são condenados por tráfico internacional de cocaína a penas de até 37 anos
Na Operação Beirute, dez investigados foram condenados por tráfico internacional de drogas a penas que variam de 5 a 37 anos de prisão, além...
Contas e arquivos digitais poderão ser incluídos na herança
Com o objetivo de ajustar o direito brasileiro “às novas realidades geradas pela tecnologia”, a transmissão por herança de contas e arquivos digitais poderá...