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Competência para promover os atos de execução do patrimônio da sociedade empresária em recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a competência para...
Casal é dispensado do pagamento de taxas cartorárias em ação de divórcio
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba estendeu os benefícios da Justiça gratuita aos emolumentos inerentes à averbação e registro de bens no Cartório de Registro de Imóveis em uma ação de divórcio.
Juízo competente para decidir sobre a constrição dos bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não...
Orientação principiológica da recuperação judicial
Princípios Gerais do Direito Empresarial
De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...
Modelo de Contrarrazões de Apelação
Modelo de Contrarrazões de apelação, pugnando-se pela correção dos juros aplicados por instituição criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat.