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Detran deve indenizar usuária por demora na emissão do CRLV
Foi mantida pela 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a decisão de 1º Grau que condenou o Detran-PB a pagar a indenizar uma usuária em R$ 5 mil, por danos morais, em decorrência da demora excessiva na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Burger King é condenada por punir funcionário com lanche sem carne ou sem salada
A rede de fast food Burger King em São Paulo foi condenada a pagar R$ 7.000 em indenização por danos morais por punir um, hoje, ex-funcionário com lanche sem carne ou sem salada. A decisão foi da 14ª Vara do Trabalho da zona sul, em São Paulo.
Pessoas com deficiência devem ser restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em sessão realizada na quarta-feira (27), julgou inconstitucional a cobrança já em 2021 do IPVA de pessoas com deficiência que, com a aprovação da Lei Estadual 17.293/20, deixaram de se enquadrar nos critérios de isenção. O Estado deverá ressarcir os valores pagos indevidamente.
Promotoria espanhola pede oito anos de prisão para Shakira por fraude fiscal
O Ministério Público de Espanhol pediu mais de oito anos de prisão, além de uma multa de cerca de 24 milhões de euros (aproximadamente R$ 126,5 milhões) para a cantora colombiana Shakira. Ela é acusada de fraudar 14,5 milhões de euros (cerca de R$ 76,4 milhões) do Tesouro espanhol entre 2012 e 2014.
TRF3 concede habeas corpus e Neymar se “salva” de investigação por sonegação fiscal
O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório contra o jogador Neymar, atacante do PSG e da seleção brasileira, por suposto caso de sonegação fiscal no Brasil.