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Para TRF1 não é necessária a compensação de horas nos dias de jogos do Brasil na Copa de 2014
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia (SINTSEF) obteve o reconhecimento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), do direito de não compensar as horas resultantes da redução do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA de 2014. A decisão foi alcançada após o sindicato recorrer de uma sentença que havia negado o mandado de segurança.
Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias
Um detento teve seu pedido negado para obter acesso à cópia de uma correspondência extraviada, na qual estariam contidos poemas de sua autoria. Diante dessa decisão de primeira instância, a Defensoria Pública da União (DPU) interpôs um recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), buscando localizar a correspondência extraviada e obter autorização para a retirada das obras literárias pela advogada do presidiário
TJSC decide a favor de emissora de TV em caso de matéria sobre homem nu em provador
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que uma emissora de TV pode manter uma matéria contendo imagens íntimas de um homem em todos os seus canais de divulgação na internet, incluindo redes sociais e sites. O caso remonta a janeiro de 2017 e envolveu um incidente em uma loja de roupas em Brusque.
Citação por edital é reconhecida como válida pela Terceira Turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos para localização do réu não é uma medida obrigatória. O colegiado negou provimento a um recurso especial que buscava anular todos os atos do processo a partir de alegado vício na citação.
TRF1 confirma legitimidade da Anvisa no cancelamento de registros de medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou como legítima a atuação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde no cancelamento de registros de medicamentos. A decisão negou provimento à apelação da fabricante dos produtos, Optacilin e Optacilin Balsâmico, que buscava a exibição de trabalhos científicos comprovando a eficácia dos medicamentos.