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Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reacendeu o debate sobre a inviolabilidade da correspondência e o direito à privacidade. O caso em questão envolveu um homem cuja prisão havia sido relaxada após a apreensão de uma encomenda suspeita nos Correios, que continha dinheiro falso. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão inicial, alegando que a ação se enquadra em exceções permitidas pela Lei 6.538/79.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou uma série de regras que regem a publicidade feita por médicos em todo o Brasil, em uma coletiva de imprensa realizada em Belo Horizonte nesta terça-feira (12). A nova resolução busca estabelecer diretrizes claras para a comunicação dos profissionais de saúde, abordando várias questões cruciais relacionadas à publicidade médica.

O Parlamento Europeu aprovou a proposta de regulamento para a Inteligência Artificial, em 14 de junho deste ano. Conhecida como Intelligence Artificial Act (ou simplesmente AI Act) a proposta da Comissão Europeia para regulação das tecnologias de inteligência artificial fora apresentada desde abril de 2021. A versão aprovada não afeta a abordagem regulatória original, que tem como premissa principal a hierarquização dos riscos oferecidos por sistemas e tecnologias que usam IA. Segundo essa visão regulatória baseada nos riscos (risk-based regulatory approach), as restrições e exigências aumentam à medida que maiores sejam os riscos que os sistemas de IA possam oferecer a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou que dados de 238 clientes do Pix da Phi Serviços de Pagamentos S.A. foram vazados devido a falhas em sistemas. Este é o quinto incidente de vazamento de dados do Pix desde sua criação, em 2020. Essas violações podem ameaçar contas bancárias e informações pessoais, aumentando o risco de fraudes.

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve uma decisão unânime que condenou a Investmatic Apoio Administrativo Ltda–Me, a Neteller Intermediação e Agenciamento de Serviços e Negócios Ltda, juntamente com outros três réus, a indenizar, de forma solidária, um homem que sofreu um prejuízo financeiro milionário devido a supostas operações financeiras conduzidas por inteligência artificial (IA). O valor da indenização foi estabelecido em R$ 1.163.300,00, referentes a danos materiais.