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Justiça determina que prefeitura demita 120 comissionados irregulares
A Justiça determinou que a Prefeitura de Atibaia demita 120 comissionados contratados de forma irregular até o próximo sábado (30). Conforme a decisão, a prefeitura mantinha criação excessiva de cargos de confiança e criava posições sem critério para promover servidores a cargos superiores, com aumento de salário. Outros 220 servidores vão ter a promoção suspensa. A prefeitura recorreu da decisão, mas perdeu.
Caixa deve indenizar trabalhadora por dados errados na inscrição do PIS
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) indenize por danos materiais e morais uma trabalhadora que teve dados inscritos de forma incorreta no Programa de Integração Social (PIS), no período de 1995 a 2010.
TAP não indenizará passageiros que deixaram de apresentar teste de Covid
Por unanimidade a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização, por danos materiais e morais, realizado por dois passageiros contra empresa, Transport Air Portugal - Tap, que impediu o casal de embarcar por não terem apresentado teste para Covid-19 antes do voo.
TJSP mantém dever do governo do estado oferecer atendimento especializado para aluno autista
Foi mantida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, que condenou a Fazenda do Estado a fornecer atendimento especializado a aluno autista, nos moldes de relatório multidisciplinar e parecer psicopedagógico. O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil.
Juiz determina que pai tenha jornada de trabalho reduzida para cuidar da filha com epilepsia
O juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que um servidor público estadual tenha jornada de trabalho reduzida para 20h semanais para cuidar da filha, que tem epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas.