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STF estabelece que indenização em caso de desapropriação deve ser feita por precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final em casos de desapropriação devem, em princípio, ser realizados por meio de precatórios, desde que a administração pública esteja em dia com essas despesas. O entendimento foi estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida.
Justiça Federal isenta cervejaria de contratar químico como responsável técnico
A Justiça Federal emitiu uma sentença que isenta a Cervejaria Brautschleier, em Xanxerê (SC) da obrigação de contratar um profissional exclusivamente químico como responsável técnico. Além disso, a empresa não será mais obrigada a se inscrever no conselho profissional dessa categoria. A decisão foi proferida pela juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó.
Documentos digitais no celular: praticidade e segurança
Hoje em dia, carregar uma carteira cheia de documentos físicos já não é mais uma necessidade. No Brasil, a versão digital de quase todos os documentos oficiais está disponível e pode ser facilmente instalada em seu smartphone, sendo igualmente válida e legalmente aceita em substituição ao documento impresso.
TSE estabelece regras para transmissões ao vivo de residências oficiais durante campanhas eleitorais
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, estabelecer novas regras para restringir a realização de transmissões ao vivo pela internet (lives) a partir de residências oficiais. Essas regras aplicam-se a prefeitos, governadores e ao presidente da República.
Breno Miranda assume a presidência do Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud)
O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) anunciou no último dia 13 de outubro, seu novo presidente, o advogado cuiabano, Breno Miranda. O anúncio foi feito durante o encerramento do 6º Congresso Internacional de Insolvência Empresarial, organizado pelo instituto e realizado este ano no Ceará.