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Foi rejeitado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados a criação de cadastros de agressores de mulheres condenados em...
MP aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, que aprimora os procedimentos de gestão...
Passa a valer fim da prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares
Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei 13.967, de 2019, que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros dos estados...
Nova Lei de Franquias deve valer em março
Foi sancionada pelo governo a Lei 13.996, de 2019 um novo marco legal de franquias, oriunda do projeto da Câmara (PLC 219/2015) que pretende...
Deverá ser fornecida aos estados pela União acesso a sistemas para controle e fiscalização do FPE
Foi deferido parcialmente pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido de tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3151...