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Síndico não pode impedir acesso de proprietário a imóvel por causa da pandemia
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi indevida a restrição de acesso de proprietário à sua unidade condominial, imposta por um condomínio de salas comerciais para evitar a disseminação da Covid-19. O colegiado entendeu que a medida adotada pelo condomínio restringiu de forma abusiva e indevida o direito de propriedade do dono do imóvel.
STJ entende que Inmetro não tem exclusividade para fiscalizar quantidade dos produtos comercializados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não tem exclusividade na fiscalização do quantitativo das mercadorias comercializadas no país. A decisão se deu em ação ajuizada por uma empresa do ramo de produtos alimentícios que pedia a liberação de mercadoria confiscada por divergência no quantitativo.
Promotoria espanhola pede oito anos de prisão para Shakira por fraude fiscal
O Ministério Público de Espanhol pediu mais de oito anos de prisão, além de uma multa de cerca de 24 milhões de euros (aproximadamente R$ 126,5 milhões) para a cantora colombiana Shakira. Ela é acusada de fraudar 14,5 milhões de euros (cerca de R$ 76,4 milhões) do Tesouro espanhol entre 2012 e 2014.
TRF3 concede habeas corpus e Neymar se “salva” de investigação por sonegação fiscal
O Tribunal Federal Regional da 3ª Região (TRF-3) concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório contra o jogador Neymar, atacante do PSG e da seleção brasileira, por suposto caso de sonegação fiscal no Brasil.
Banco Pan é condenado por reter valores do FGTS de consumidora
O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia-DF condenou o Banco Pan a indenizar consumidora após reter, por 40 dias, o valor correspondente ao saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A decisão é da juíza de direito, Lilia Simone Rodrigues da Costa Vieira.