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Consumidora receberá reparação por explosão de celular
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantendo o entendimento da da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, decidiu que uma mulher será indenizada em R$ 5 mil porque por explosão de celular. O aparelho pegou fogo dentro da bolsa enquanto ela viajava de moto de Piranguçu para Itajubá.
Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013.
Ex-funcionárias da INSS condenadas por fraude contra a Previdência
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos. Em primeiro grau, elas já haviam sido condenadas por atos de improbidade administrativa. Após a decisão, recorreram ao TRF3 pedindo a absolvição.
Farmácia acata decisão da justiça e vai indenizar vítimas de incêndio
Desistindo de interpor recurso ordinário em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Farmácia Pague Menos, deve pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais coletivos causados pelo incêndio em uma loja em Camaçari, em 2016, que resultou na morte de dez pessoas.
Negada indenização a ex-presidente da CBF por reportagem
Foi negado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o pedido de indenização por danos morais movido por ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) contra revista semanal por suposta ofensa à imagem. Numa das matérias, a publicação abordou investigações contra o autor que estariam ocorrendo na Suíça.