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Justiça Federal determina restituição de imposto e multa sobre celulares excedentes à cota de importação
A Justiça Federal determinou que a União restitua a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa incidentes sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Florianópolis, que considerou que os aparelhos poderiam ser classificados como objetos de uso pessoal, sem intenção de comercialização para terceiros.
Justiça Federal mantém multa à Cidasc por descarrilhamento de trem
A Justiça Federal negou, em 20 de novembro, o pedido da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para anular uma multa de R$ 88,6 mil imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A penalidade foi aplicada em decorrência do descarrilhamento de um vagão de trem na ferrovia que atende ao Porto de São Francisco do Sul, incidente ocorrido em agosto de 2019 devido a uma manobra mal realizada por uma segunda empresa, concessionária do serviço.
Justiça mantém multa ambiental por vazamento de óleo em São Caetano do Sul
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença do Serviço de Anexo Fiscal de São Caetano do Sul, que negou o embargo de execução fiscal movido por uma estatal do setor petrolífero. A ação contestava uma multa de R$ 285 mil aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) em razão de um vazamento de óleo.
Município e empresa condenados a indenizar União em R$ 508 mil por extração irregular de argila e saibro
A Justiça Federal proferiu uma sentença condenatória em que o Município de Barra Velha, localizado no Litoral Norte de Santa Catarina, uma empresa e um indivíduo foram ordenados a pagar uma indenização de R$ 508.900 à União. Isso decorre de atividades irregulares de extração de argila e saibro na região de Pedra Branca, sem a devida autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Primeira multa aplicada pela ANPD alerta que raspagem de dados é ilegal
A primeira e única multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicada no Diário Oficial da União, do último dia 06/07, contra a empresa Telekall Infoservice deve ser vista como um aviso ao mercado em geral de que a raspagem de dados, ou seja, a coleta e uso de informações que estão na internet, não é legal mesmo que esses dados estejam disponíveis.