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Desmatamento para subsistência própria ou familiar não configura crime ambiental, entende TRF1
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decide em favor de réu em caso de dano ambiental, negando provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF). O réu havia sido acusado de desmatar 10,67 hectares de floresta nativa amazônica em terras da União sem autorização.
Ex-militar considerado incapaz tem direito a isenção de IRPF e indenizações
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) concedeu provimento a uma apelação apresentada por um ex-militar que buscava anular o ato de sua desincorporação das fileiras militares, bem como obter sua reforma, isenção de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e receber ajuda de custo e indenização por danos morais.
STF mantém prisão preventiva de Roberto Jefferson
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva de Roberto Jefferson, negando o pedido de liberdade provisória...
STF decide que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre o reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais, determinando que esses benefícios possam ser reajustados com base no índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período entre o fim da paridade e a promulgação da lei de reajuste. Esta decisão teve lugar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, que foi reconhecido como tendo repercussão geral, estabelecendo assim um importante precedente para todo o sistema previdenciário brasileiro.
STF condena mais três réus dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu condenações em relação a mais três réus envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O julgamento ocorreu em sessão virtual extraordinária concluída nesta segunda-feira (2).