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Fernando Capez passa a integrar o banco dos réus da Máfia da Merenda
Por 12 votos a 9, o Órgão Especial do TJ-SP abriu ação penal contra o deputado Fernando Capez.
Fernando Capez está no banco dos réus...
MP pode acessar, sem autorização judicial, dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
O recurso especial ao STJ
O TRF-3 havia entendido que o MPF não poderia propor ação civil pública (utilizada pelo órgão para assegurar o direito...
Juiz dá voz de prisão para testemunhas que mentiram em juízo
Reforma Trabalhista estabelece mais rigor do judiciário pra quem mentir em juízo.
Em uma audiência na Justiça do Trabalho de Campo Largo, Região Metropolitana de...
Princípio da insignificância não se aplica à venda de DVDs piratas
Sendo a propriedade intelectual do criador de uma obra um bem jurídico de relevância não-passível de mensuração, não se pode aplicar o princípio da...
Sky indenizará consumidora por incomodá-la com inúmeras ligações ao dia
O magistrado Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova, em Goiás, condenou a Sky Serviços de Banda Larga Ltda (CNPJ 00.497.373/0001-10) a indenizar a consumidora Idelma Sabino De Carvalho Borges, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais...