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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Caso Henry: Justiça do Rio nega mais um pedido de habeas corpus a Dr. Jairinho

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Entendendo o greenwashing e a responsabilidade dos líderes mundiais e empresariais acerca de tal prática

Por Bianca Oliveira Begossi e Camila Schlodtmann A expressão greenwashing (em português, “lavagem verde” ou “maquiagem verde”) é comumente utilizada para se referir a ações,...

Modelo de Petição – Agravo de Instrumento decisão que indeferiu a tutela no pedido de redução de alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE xxxxxxxxxx Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Agravado: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Origem: , já qualificado nos...

Modelo de Petição – Embargos de Terceiro: quando a dívida do ex dono vira dono do atual dono

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (nome completo e qualificação do embargante), por seu advogado (nome...

Modelo de Petição Inicial – Ação Monitória com base em Notas Fiscais não protestadas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO ___ DA COMARCA DE ___ DO ESTADO DE ___ ___ ., peoa jurídica...
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