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Modelo de Petição Inicial – Restabelecimento de Auxílio Doença – Benefício por Incapacidade Temporária – Síndrome de Burnout
Conforme se verifica pelos documentos acostados à Exordial, a Requerente pleiteou benefício por incapacidade junto ao Requerido em XXXXXXX, apresentando Comunicação de Acidente de Trabalho, emitida em XXXX, informando CID compatível com doença relacionada ao trabalho, recebendo auxílio doença acidentário NB XXXXX, cessado em XXX.
Modelo de Petição – Ação de Revisão da Vida Toda – Tese de Afastamento da Decadência
Isto porque se está diante de pedido de revisão de benefício, hipótese em que o prévio requerimento administrativo é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
Justiça Federal condena proprietária de escritório de advocacia e secretária por estelionato
A Justiça condenou a proprietária de um escritório de advocacia e sua secretária pelo crime de estelionato. Elas falsificaram formulários previdenciários para obter benefícios indevidos. A decisão da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) foi publicada na terça-feira (13) e estipulou valor para reparação dos danos fixado em mais de R$ 1 milhão.
Revisão da vida toda do INSS: em alguns casos valor da aposentadoria pode até dobrar
No último dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) por 6 votos a 5, reconheceu a revisão da vida toda, com isso, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício, com base nas contribuições de toda a vida.
TRF1 reconhece pedido de aposentadoria rural por idade a trabalhador
Entendendo que para efeito de reconhecimento do trabalho rural não é necessário que o “início de prova material” seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido de aposentadoria rural por idade e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício a um trabalhador.