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Ex-servidora do INSS é condenada a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão
O juiz Cristiano Bauer Sica Diniz da 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou uma ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ressarcir mais de R$ 2 milhões ao órgão. Enquanto trabalhava na autarquia previdenciária, ela teria concedido benefícios previdenciários de forma irregular.
Modelo – Agravo de Instrumento – Decisão Surpresa – Artigo 10 – CPC
EXMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (ESTADO)
NOME DO AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos da ação de número XXXXXXXXX, por...
STF determina que licença-maternidade comece na alta hospitalar
Por maioria, os ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram, na quinta-feira (20), que o início do benefício de licença-maternidade deve começar a contar a partir do que ocorrer por último: ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, desde que o prazo de internação não ultrapasse duas semanas.
Cidadão que preenche requisitos para auxílio-doença deve receber benefício a partir do requerimento administrativo
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve condenação o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de conceder o auxílio-doença ao autor da ação (1011946-25.2021.4.01.9999). O juiz havia deferido a antecipação da tutela de urgência - decisão que que assegura que o autor comece a receber o quanto antes o benefício.
INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora do auxílio-doença
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em função da demora na implantação de auxílio-doença concedido judicialmente. O benefício previdenciário foi implantado mais de oito meses depois da intimação da autarquia federal. O colegiado entendeu que a situação ultrapassou os limites de mero dissabor, pois a segurada foi privada de verba de natureza alimentar enquanto passava por tratamento oncológico.