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Pandemia de Covid-19 não justifica atraso na entrega de imóvel, decide TJSP
Foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel entre uma construtora e um cliente, por atraso na entrega do imóvel. O colegiado não acatou a justificativa de que a demora se deu em função da pandemia de Covid-19 e condenou a empresa a restituir integralmente e em parcela única os valores pagos.
Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar contribuição ao Funrural
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola, pois já paga a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o seu faturamento, não podendo ser exigida outra contribuição sobre o mesmo fato gerador.
Justiça determina que proprietário indenize locatário por rescisão antecipada de contrato de aluguel
Em decisão do juiz Vinicius Nocetti Caparelli, a Vara do Juizado Especial Cível de Santa Fé do Sul condenou proprietário de imóvel a indenizar o locatário por rescisão imotivada e antecipada de contrato de aluguel. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, além de multa de R$ 2.558 a título de compensação pelas despesas.
Credores da Samarco tem até 18 de maio para apresentar plano alternativo de recuperação judicial
Durante assembleia geral, credores da Samarco Mineração votaram pela aprovação de prazo de 30 dias para que a empresa apresente um plano de recuperação judicial alternativo ao proposto pela companhia, que foi reprovado mais cedo.
TJSP determina que corretoras vendam criptomoedas de homem que emitiu cheque sem fundo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que corretoras de criptomoedas procedam com a venda de ativos digitais (criptomoedas) de um homem que emitiu um cheque sem fundos. Ele é acusado de contrair uma dívida de mais de R$ 1 milhão com uma empresa do Paraná, que acionou a Justiça para que todo o patrimônio do suspeito em corretoras de ativos digitais seja devolvido.