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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Vítima de injúria racial, funcionário deve ser indenizado por cliente
A Justiça paulista condenou cliente de bar a indenizar funcionário vítima de injúria racial. Na decisão, os magistrados que compõem a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fixaram o valor da indenização por danos morais, em R$ 15 mil.
Passageiros impedidos de viajar por suspensão de atividade da empresa aérea devem ser indenizados
A 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Itapemirim Transportes Aéreos a indenizar dois passageiros que não embarcaram por conta da suspensão das atividades da empresa. Os autores fizeram o percurso de ônibus.
TRF4 entende que descontos dados após emissão de nota fiscal não podem ser deduzidos da base de cálculo do Pis e Cofins
Foi negado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), recurso de uma empresa de produtos alimentícios do Rio Grande do Sul que pedia a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos descontos concedidos após a emissão da nota fiscal e não constantes nesta. Conforme o colegiado, contratos de ajuste comercial que dependem de eventos futuros e incertos não autorizam a dedução da receita bruta.
TRT21 reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT21/RN) entendeu por manter a decisão que reverteu a demissão por justa causa de uma ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade no serviço.
Google é multado por violar lei russa sobre armazenamento de dados
A Justiça da Rússia multou na quinta-feira (16) o Google em 15 milhões de rublos (cerca de R$ 1,3 milhões) por se recusar repetidamente a aceitar termos que poderiam violar a privacidade de seus usuários ao armazenar dados de usuários em servidores localizados no país, conforme exigido pela legislação nacional
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Revolução Digital: História e Impactos Tecnológicos
Descubra a Revolução digital: história, impactos e tecnologias que transformaram o mundo. Conheça as inovações e mudanças que moldaram nossa sociedade moderna.
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Descubra estratégias efetivas de como monitorar e proteger sua marca contra cópias e concorrência desleal no mercado brasileiro.