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Juiz entende que atraso na entrega de documentação de veículo arrematado em leilão acarreta indenização
O juiz Everton Pereira Santos, do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, em auxílio no Núcleo de Aceleração de Julgamentos e cumprimento de Metas (NAJ), condenou uma empresa responsável por leilões de carros a pagar R$ 3 mil a uma mulher, em razão do atraso na entrega da documentação do automóvel. Conforme o magistrado, “Nos termos da Legislação Brasileira de Trânsito, o condutor só poderá trafegar livremente o veículo após obter o certificado de registro e licenciamento do carro”.
Estado de Goiás deve indenizar em R$ 200 mil, filha de homem morto por engano por PMs
O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, em atuação no Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas (NAJ), condena o Estado de Goiás ao pagamento da indenização, no valor de R$ 200 mil, filha de homem morto por engano por Policiais Militares (PMs). por danos morais.
TJGO implementa Juizado do Torcedor e Grandes Eventos
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do o Decreto Judiciário nº 473/2022, implementou desde a última quarta-feira (9), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos. Como Juiz Coordenador da unidade foi designado o magistrado Lionardo José de Oliveira, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, cuja atividade não implica em prejuízo de suas obrigações na comarca local, ressalta o Decreto Judiciário nº 474/2022.
João de Deus é condenado a mais quatro anos de prisão por violação sexual
Foi condenado, nesta segunda-feira (31), a mais quatro anos de reclusão por crime de violação sexual mediante fraude (artigo 215, do Código Penal), o médium João Teixeira de Faria, mais conhecido como João de Deus. O fato ocorreu no mês de agosto de 2018, tendo como vítima uma mulher.
TJGO concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural, embora laudo ateste incapacidade parcial
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) conheceu do recurso de apelação cível interposto pelo trabalhador rural Edmilson do Carmo Souza, para reformar sentença da Justiça da comarca de Itumbiara, julgando procedente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.