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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir, nesta quarta-feira (23), o julgamento de um habeas corpus em que julga se houve parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro quando julgou o ex-presidente Lula na Lava Jato.
A 4ª Vara Cível de Santos declarou a inexigibilidade de débito cobrado indevidamente após portabilidade e condenou a Claro ao pagamento de R$ 8 mil em danos morais, o entendimento foi de que com a portabilidade deixa de existir qualquer relação contratual entre as partes e não sendo mais prestado o serviço.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes anulou decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou ilícita a terceirização dos serviços de teleatendimento pela TIM Celular S. A. das atividades desenvolvidas pela concessionária de serviços de telefonia. A decisão foi proferida nos autos da Reclamação (RCL 45687) proposta pela prestadora de serviço, AEC Centro de Contatos S / A.
Por unanimidade a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que condenou a Claro S.A. a indenizar por danos morais uma assinante da operadora que afirmanão ter contratado o serviço adicional da Netflix. A empresa terá ainda que cancelar o referido serviço e devolver o valor cobrado pela contratação.
Por constatar que uma consumidora não havia autorizado a portabilidade de seu número de celular para outra operadora, a 5ª Vara Cível de Uberlândia (MG) condenou a TIM e a Claro a pagarem solidariamente indenização de pouco mais de R$ 10 mil
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