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Sentença que declarou perda do direito da autora ao salário-maternidade é mantida
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de concessão do salário-maternidade à uma trabalhadora rural. O processo havia sido extinto na 1ª Instância, com resolução do mérito nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, ou seja, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição, esta que representa a perda do direito por inércia e decurso do tempo.
Plenário declarou inconstitucional decreto que centralizava a cobrança do ICMS nas distribuidoras de energia elétrica
Em sessão virtual encerrada no ultimo dia 9 de outubro, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009 de São Paulo que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras.
Claro pagará R$ 10 mil de indenização por negativar nome de cliente
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento ao Recurso de Apelação Cível nº 080004323.2016.8.15.0171 para determinar a majoração da indenização, a título de danos morais, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga pela Claro S.A em favor de um cliente que teve seu nome inserido indevidamente em cadastro restritivo de crédito.
Claro terá de indenizar consumidora em R$12 mil
A empresa Claro S.A. foi condenada a indenizar uma consumidora em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, por ter inserido o nome dela indevidamente em cadastros de restrição ao crédito.
STF declarou inconstitucional ato da OAB de impedimento temporário de três anos para que os magistrados aposentados ou exonerados voltassem a exercer a advocacia
A vedação aos juízes de exercerem a advocacia decorre do artigo 95, inciso V, da CF, que afirma em seu texto que fica vedado...