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TJSP decide por rescisão de contrato de compra e venda devido à pandemia
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma decisão da 23ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Guilherme Silveira Teixeira, que rescindiu um contrato de compra e venda devido à pandemia da Covid-19. Além de autorizar a compensação entre os valores pagos pelo comprador e as despesas suportadas pela vendedora, o tribunal deliberou pela devolução do imóvel e de todos os equipamentos objeto do contrato dentro de 30 dias.
Condenação de homem por tentativa de feminicídio contra ex-companheira grávida de gêmeos é mantida pelo TJSP
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o júri que condenou um homem pelos crimes de feminicídio e aborto provocado, ambos na modalidade tentada, contra a ex-companheira e os filhos gêmeos que ela gestava. A pena estabelecida foi de 19 anos, oito meses e sete dias de reclusão, em regime inicial fechado.
Estelionato: TJSP confirma condenação por fraude em seguros de celulares
A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Criminal da Capital, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Lora Franco, que condenou três réus pelo crime de estelionato. Dois dos acusados tiveram suas penas de um ano e quatro meses de reclusão mantidas, enquanto a pena do terceiro foi fixada em um ano, três meses e 16 dias de prisão. Todas as penas foram substituídas por medidas restritivas de direitos, consistindo em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente ao prejuízo financeiro causado por cada um.
TJSP mantém condenação de tutor de pitbull que atacou prestador de serviços
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto, proferida pela juíza Roberta Luchiari Villela, que condenou o tutor de um pitbull que atacou um prestador de serviços a indenizar a vítima. A reparação por danos materiais foi mantida em R$ 7 mil, e o ressarcimento por danos morais foi elevado para R$ 6 mil.
Abandono de incapaz: pai condenado por deixar filho sozinho tem sentença mantida pelo TJSP
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou uma decisão da 1ª Vara de Penápolis, proferida pelo juiz Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, que condenou um homem por abandono de incapaz. A pena, estabelecida em oito meses de detenção em regime aberto, foi substituída pela obrigação de pagar um salário-mínimo a uma entidade indicada pelo juízo de execução.