Resultados da busca por: execução
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Cobrança de correções sobre integralidade do débito tributário é enriquecimento ilícito do Fisco
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), ao entender que caracteriza enriquecimento ilícito da Fazenda a incidência de juros, multa e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, desconsiderando pagamento parcial feito pelo contribuinte, declarou indevida a cobrança feita em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pelo Fisco.
Ministro Marco Aurélio diz que projeto anticrime não reduzirá os índices de violência
O ministro Marco Aurélio, do STF, afirmou que o projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça Sergio Moro não reduzirá os índices de violência, apesar de representar um endurecimento do processo penal.
Lula é condenado a mais 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro no Sítio em Atibaia
Na ação penal que envolve o sítio Santa Bárbara, em Atibaia, a juíza da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou o ex-presidente Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A magistrada entendeu que, apesar de o processo não discutir a propriedade do imóvel, se equivale a suborno o fato de a família do ex-presidente frequentá-lo.
Mulher será indenizada por morte do filho ocorrida em tanque de água de obra pública
Uma companhia de fornecimento de água deverá indenizar uma mulher por danos morais no valor de R$ 50 mil. Seu filho de 12 anos faleceu ao se afogar em tanque de água localizado em obra para construção de estação de tratamento de esgoto, em área sem isolamento ou sinalização sobre os riscos.
A ação civil pública como instrumento de proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro: da possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do...
Este artigo explora a ação civil pública e a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 537, caput, do CPC/2015, à pessoa do agente público – ainda que ele não se encontre no polo passivo da demanda – nos casos de descumprimento de tutela antecipada, tendo como base o direito fundamental à proteção ao patrimônio histórico-cultural brasileiro.