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Presidente do TJGO suspende em definitivo liminares que impediam cobrança da “taxa do agro”
O desembargador Carlos França, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), acolheu, nesta sexta-feira (21), o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo Estado de Goiás, visando sustar os efeitos de 11 decisões proferidas em mandados de segurança, impetrados pela Associação de Produtores de Soja, Milho e outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja), entre outros produtores rurais, que suspendiam a cobrança da conhecida "taxa do agro."
Ex-gestores do Badesul são absolvidos do crime de gestão temerária
A justiça decidiu pela absolvição de cinco ex-diretores do BADESUL Desenvolvimento - Agência de fomento/RS. Eles eram acusados de gestão temerária decorrentes de supostas irregularidades na concessão de créditos a duas empresas, entre 2012 e 2014. A sentença da 7ª Vara Federal de Porto Alegre foi publicada nesta sexta-feira (21).
União é condenada a pagar indenização para família de enfermeiro que morreu na pandemia
A juíza federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava-PR, condenou a União ao pagamento de R$ 450.000,00 em indenização à esposa e aos filhos de um enfermeiro que durante a pandemia trabalhou na linha de frente do combate à Covid-19 no município de Guarapuava e morreu em 2021.
Reforma tributária e o grande desafio diante do pacto federativo
As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que venha a redefinir as competências tributárias é possível, mas exige um cuidado especial do legislador para que não desrespeite, especialmente, a autonomia financeira dos entes federados.
Justiça proíbe que empresas de crédito bloqueiem celulares de clientes inadimplentes
A 23ª Vara Cível de Brasília decidiu pela manutenção da liminar determinando que as empresas de crédito, Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda. e Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, não firmem contratos de empréstimo com cláusula que exija como garantia o celular do consumidor e o bloqueio de suas funcionalidades, em caso de inadimplemento ou mora.