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Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
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Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal
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Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal
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