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Modelo Inicial – Ação Indenizatória – Dano Moral e Perda do Tempo – Desvio Produtivo do Consumidor – Overbooking
Consoante documentos que instruem esta peça, o autor formalizou com a segunda ré um pacote de viagem para Buenos Aires/Argentina, no qual estava incluído transporte aéreo de passageiro, conforme contrato nº XXXXXXXX, código de viagem nº XXXXXX, com partida prevista para o dia __/__/____, às __h__m, do aeroporto do Galeão (RJ), e chegada prevista naquela cidade para às __h__m. Por sua vez, o retorno estava previsto para o dia __/__/____, às __h__m e chegada às __h__m.
Entretanto, no momento previsto para o embarque no voo de ida, isto é, na manhã do dia __/__, o autor foi surpreendido com um “overbooking” - expressão anglicana que serve para caracterizar, entre outros, o excesso de reservas de assentos em aeronaves comerciais. Ou seja, a venda ou reserva de bilhetes ou passagens fica acima do número de lugares realmente disponíveis na aeronave.
Gamer ganha ação contra Microsoft por falha na prestação de serviço
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou a multinacional Microsoft do Brasil Importação e Comercio de Software e Vídeo Games Ltda, a indenizar gamer por danos morais, no valor de R$ 3 mil, por falha na prestação de serviço.
Modelo – Ação de Reparação de Danos – Golpe da Troca de Cartões Praticado por Vendedor Ambulante
A autora é cliente do Banco XXXXX S/A, possuindo uma conta corrente número XXXXXX-X, na agência XXXX-X, com conta poupança vinculada, sendo um serviço prestado pelo réu que proporciona a compensação dos gastos diários, transferindo os valores gastos automaticamente da poupança para a corrente, pelo que o réu chama de “baixa automática”. Ou seja, o que a autora gasta é compensado ao final do dia, sendo todo o restante do dinheiro guardado com o réu mantido em caderneta de poupança com os devidos rendimentos anotados.
Eis que, no dia 28/10/2019, foi surpreendida quando entrou no Internet Banking para pagar um conta. Haviam sido autorizados e realizados pagamentos sem seu CONHECIMENTO ou AUTORIZAÇÃO em valores vultuosos, não fazendo óbice o fato de a autora não manter gastos desta natureza!
Indeferido pedido de anulação de investigações sobre fraudes na venda de equipamentos contra a Covid-19
Na última quinta-feira (13), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu um pedido de liminar para anular diligências autorizadas pela Justiça em relação a três pessoas investigadas por suposta participação em fraudes na venda de equipamentos contra a Covid-19 no Recife.
Mantido valor da fiança de denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras
Foi negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, o pedido da defesa de um homem denunciado por envolvimento em esquema de furto de combustível de oleodutos da Petrobras, para reformar decisão que fixou em R$ 30 mil a fiança imposta como condição para que ele possa responder ao processo em liberdade.