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MPF tem o ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados
Entendimento do TRF3 é pelo livre exercício da prerrogativa do Ministério Público de requisitar documentos, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário
A Quinta Turma...
Justiça do Rio impede desconto de empréstimo de servidor com salário atrasado
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Fornecimento de estacionamento para o empregado não caracteriza salário utilidade
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Portal Juristas indica as maquininhas de cartão de crédito e débito da SumUp para advogados e escritórios de advocacia
Hoje em dia, qualquer negócio que se preze oferece múltiplas possibilidades de pagamentos aos seus clientes e fornecedores. É uma medida para melhorar a...
TRF2 mantém condenação de ré por estelionato qualificado contra a CEF
Em decisão unânime, a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a condenação da ré, E.M.P., pela prática do...