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Construtora Habitare terá que pagar por atraso em entrega de imóvel
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a empresa Habitare Construtora e Incorporadora S.A. a pagar uma indenização a um consumidor a título de danos morais e materiais...
Ação renovatória e o direito à indenização pelo fundo de comércio
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