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Efeitos da cláusula penal constante do contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas...
Responsabilidade pelo pagamento de despensas condominiais da loja térrea, com acesso próprio à via pública
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços...
Legitimidade do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação...
Erro no sistema de sorteio de capitalização gera indenização
Por decorrência de falha no serviço prestado pela Caixa Capitalização S.A. e pela Caixa Econômica Federal (CEF), a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a CEF e a Seguradora ao pagamento de uma indenização a título de danos morais e materiais a uma consumidora...
Decolar.com indenizará passageiras obrigadas a comprar novas passagens
A 45ª Vara Cível Central (Fórum João Mendes) da Comarca de São Paulo condenou a Decolar.com, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparação e compra de passagens aéreas a indenizar consumidoras a título de danos morais e materiais.