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Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
De acordo com o art. 3º...
Emendas à Constituição de Goiás sobre novo regime fiscal são suspensas pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em votação majoritária, condeceu medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6129 para suspender a eficácia de emendas à Constituição do Estado de Goiás sobre novo regime fiscal.
Prefeitura de João Pessoa deve fornecer equipamento de mobilidade à criança com paralisia cerebral
O juiz Adhailton Lacet Correia Porto, titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude de João Pessoa, deferiu medida liminar para obrigar a Prefeitura de João Pessoa a fornecer um carrinho infantil para uma criança portadora de paralisia cerebral espástica e autismo.
TJ-SP rejeita falência da Avianca Brasil
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por 3 a 2, rejeitou a falência da companhia aérea Avianca, que está em recuperação judicial desde dezembro do ano passado.
Modelo de Ação Civil Pública – Contestação – Infração ambiental
Modelo de petição de Ação Civil Pública - Contestação - Infração ambiental, criado pelo advogado Markus Samuel Leite Norat. Clique e salve este modelo.