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Incapacidade e impedimento para o exercício da empresa
RESUMO: Este artigo investiga a incapacidade e o impedimento para o exercício da empresa. São analisadas a incapacidade do empresário individual e dos sócios...
Emissora é condenada por exposição de adolescente na TV depois de comprometer-se com discrição
Depois de ser entrevistada para emissora de TV quando tinha 13 anos de idade e relatar quanto a crime contra a dignidade sexual praticado por um padre de sua cidade, uma adolescente terminou sendo reconhecida por colegas e amigos, logo tornou-se o centro das atenções em pequena cidade no Alto Vale do Itajaí....
Advogados obrigados a devolverem R$ 14 milhões do FUNDEF para o município de Paragominas
A Justiça Federal determinou que o escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados ressarça o município de Paragominas, no sudeste do estado do Pará, o valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para que seja aplicado exclusivamente na educação...
Tribunal determina o prosseguimento de ação do MPSC para apurar viagens fantasmas no Brasil e exterior
Ex-dirigentes de município de São Francisco do Sul, no norte do estado de Santa Catarina, terão que responder a ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa proposta pelo MPSC, sob a acusação de terem provocado danos ao erário pelo recebimento de diárias para viagens nacionais e internacionais...
MPF recomenda à Claro/NET que publique direito de consumidores instalarem pontos-extras próprios
O MPF recomendou à Claro, incorporadora da NET Serviços de Telecomunicações, na pessoa do seu presidente, José Antônio Guaraldi Felix, que divulgue em seu sítio virtual, bem como no contrato padrão de TV por assinatura...