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Modelo para defesa prévia contra a penalidade por dirigir sem CNH

1. CNH em Processo de Emissão/Renovação: Na data da ocorrência, minha CNH estava em processo de emissão/renovação. Anexo comprovante do protocolo do DETRAN que confirma que o processo estava em andamento, o que justifica a ausência temporária da posse física da CNH.

Modelo de recurso contra suspensão da carteira de motorista

Ilmo. Sr. Presidente da JARI (ou órgão competente) de...

modelo - Recurso contra multa por avanço de sinal vermelho

Solicito a verificação do funcionamento do equipamento eletrônico que registrou o suposto avanço do sinal vermelho. Documentos em anexo mostram que há um histórico de falhas técnicas nesse tipo de equipamento, o que pode ter causado um registro incorreto.

Modelo básico de recurso contra multa por excesso de velocidade

1. Erro de Aferição do Radar: Solicito a verificação da calibração e do correto funcionamento do equipamento de radar, localizado na [Localização do Radar], que registrou a velocidade em [Data e Hora do Registro]. Conforme documentação que segue em anexo, evidências ou testemunhos podem demonstrar que a velocidade registrada pode não ser precisa.

Jurista Wilson Furtado Roberto realiza uma webconferência sobre Justiça digital em tempos de pandemia

Nesta terça-feira (12), o jurista Wilson Furtado Roberto realiza uma webconferência sobre o capítulo brasileiro do livro: "Justicia Digital en Iberoamérica a partir del Covid-19". O evento que acontece às 19h (horário de Brasilia), será transmitido ao vivo pela plataforma Zoom.

Influenciador digital deve indenizar ator Marcos Pitombo por divulgar notícia falsa

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o influenciador digital Erlan Martins dos Santos a indenizar em R$ 15 mil o ator Marcos Pitombo por divulgar a informação falsa de que ele teria sido o pivô do fim do casamento dos influenciadores Gabriela Pugliesi e Erasmo Viana. A decisão foi publicada no dia 1º de julho.

Justiça digital é pauta do presente, não mais do futuro

Chegamos a 2022. Um ano sobre o qual está depositada muita expectativa para vivê-lo plenamente, com a maior parte da população vacinada contra o Coronavírus. Em alguns segmentos, já está prevista uma transformação, que culminará com uma alteração de paradigma. Afinal, dois anos de pandemia provaram que a adaptação a novos modelos é possível e que certas mudanças permanecerão.

TRF1 vai adotar Juízo 100% Digital do CNJ, em unidades de 13 estados e no DF

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) vai adotar o Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em suas unidades judiciais. A decisão foi tomada após a conclusão de estudos desenvolvidos por comissão instituída para avaliar o tema. O TRF1 atende à população de 13 estados (Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e do Distrito Federal, em processos relacionados à União.

TJDFT entende que, mesmo quando não certificada, assinatura digital é válida para promover execução de título extrajudicial

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou o recurso da parte autora e determinou que a ação de execução de titulo extrajudicial (contrato) assinado digitalmente pelas partes, deveria prosseguir, pois mesmo sem certificação oficial pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, o réu manifestou sua vontade de aderir ao contrato.
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