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MP entra com ação contra Leo Lins por ‘piada’ sobre criança com hidrocefalia
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou ação cível pública para proibir que o humorista Leo Lins (39), que tem show agendado, em Fortaleza, no próximo dia 30 de julho, faça piadas preconceituosas a medida ocorre após a polêmica 'piada' sobre uma criança nordestina com hidrocefalia. A medida foi solicitada pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência após tomar conhecimento de shows do artista no Ceará.
Justiça penhora carros de luxo de dono da Itapemirim
A Justiça paulista determinou a penhora de três carros de luxo do empresário Sidnei Piva, dono do grupo Itapemirim, em razão de uma dívida calculada em cerca de R$ 1,2 milhão. Os veículos, uma Porshe Panamera (2019/2020), um Audi Q7 (2019) e uma Mercedes Bens C180 (2019), são avaliados, respectivamente, em R$ 682 mil, R$ 434,98 mil e R$ 180 mil, conforme documentos anexados ao processo.
Procuração para o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Representar a Outorgante perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos relativos a propriedade industrial, podendo assinar petições e documentos, para formalizar pedidos de patentes, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas, efetuar pagamentos de taxas e retribuições, solicitar prorrogações, apresentar provas de uso em procedimentos de caducidade e, ainda, opor, protestar, recorrer, replicar, desistir, solicitar devolução de taxas, cumprir exigências...
Tributação de combustíveis pela LC 192/2022: mudanças para os contribuintes e a ADI 7164
Muito tem se falado sobre o aumento dos preços dos combustíveis. Entre as diversas causas apontadas como motivadoras do aumento relevante, a tributação ganhou destaque nos debates, especialmente em razão de discussões entre o Executivo Federal e os Estados, acusando e isentando respectivamente, o ICMS como um dos fatores para esse aumento de combustíveis.
Justiça do Tocantins majora honorários em causa após participação da OAB como amicus curiae
O Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO) deu provimento a embargos de declaração opostos e majorou honorários sucumbenciais de 10% para 12%, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, nos autos de uma apelação cível. A decisão, unânime, foi da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJ e ocorre após solicitação da OAB Nacional e da OAB-TO para serem admitidas como amicus curiae no processo.