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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
Terminei o curso de Direito, e agora?
Concluir o curso de Direito é, sem dúvida, uma grande conquista. Após anos de estudo, noites sem dormir e incontáveis horas dedicadas à leitura e à preparação para provas, finalmente o tão sonhado diploma está em suas mãos. Mas, a pergunta que surge para muitos recém-formados é: "E agora?". O caminho à frente pode parecer incerto e desafiador, mas com as orientações certas, é possível traçar uma trajetória de sucesso na carreira jurídica.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por perda de uma chance
O Requerente, no dia [data], participou de um [contexto da oportunidade perdida, como um concurso, uma seleção de emprego, uma licitação, etc.], onde tinha uma significativa chance de [descrever a oportunidade, como ganhar um prêmio, conseguir um emprego, fechar um contrato, etc.].
Teste físico deve ser proporcional ao cargo, decide TJSC
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a exigência de exame físico em concurso público deve ser compatível com as especificidades do cargo. No caso analisado, um candidato foi reprovado por não completar a prova no tempo estipulado.
Guia Completo para obter a Cidadania Espanhola
Descubra o processo e os requisitos para obter a Cidadania Espanhola. Informações atualizadas e dicas essenciais para a sua elegibilidade.