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STJ decide que réu não pode ficar preso por não ter condições de pagar fiança
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Dados de porta lógica de IP devem ser guardados pelos provedores de conexão
Para provedores de conexão e de aplicação é obrigatório a guarda e apresentação dos dados relacionados à porta lógica de origem associadas aos endereços...
Não poderá recorrer em liberdade o empresário condenado por enganar investidores
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 38200, pela qual a defesa do empresário Túlio...
Está na pauta nesta quarta-feira (11), a enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
Nesta quarta-feira (11), a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se...
Decisão de Primeira turma entende que imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que a isenção tributária prevista na Convenção de Viena sobre Relações...