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Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço
Reembolso só é válido se funcionário comprovar uso do celular particular em serviço. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Mulher é condenada por pedir pensão por morte após falecimento do esposo
Uma mulher foi condenada por estelionato por requerer o benefício de pensão por morte após o falecimento do esposo, mesmo tendo ciência de que a aposentadoria do cônjuge foi obtida de forma fraudulenta, com inserção de dados falsos de vínculos de emprego.
Servidor obtém horário especial de trabalho por frequentar curso de extensão
O servidor público tem direito a horário especial de trabalho quando há conflito entre as atividades. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). O colegiado concedeu a uma funcionária pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar curso de extensão.
Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade
Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade. Isso porque o conceito de maternidade não se limita à questão biológica. Também não é possível definir que o benefício serve apenas à recuperação pós-parto, porque esse período serve para facilitar a ambientação da criança ao ambiente familiar.
Enfermeira pode acumular cargos independentemente da carga horária
Uma enfermeira fi autorizada a acumular cargos independentemente da carga horária semanal. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O colegiado deu provimento à apelação de uma enfermeira que trabalha mais de 60 horas semanais em duas unidades no Distrito Federal.