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TJSP mantém condenação de condomínio por corte irregular de água de moradora
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 1ª Vara Cível de Jundiaí, proferida pelo juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, que condenou o condomínio a pagar uma indenização por danos morais a uma moradora que teve seu fornecimento de água cortado devido ao atraso em suas cotas condominiais. O montante da indenização foi estabelecido em R$ 10 mil.
OAB pede ao CNMP investigação de promotor que comparou advogada a “cadela”
O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional da OAB no Amazonas, solicitou ao Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP) a abertura de reclamação disciplinar contra o promotor Walber Nascimento. Ele foi acusado de ter proferido declarações injuriosas ao comparar a advogada Catharina Estrela a uma "cadela" durante julgamento.
TST anula decisões e manda julgar do zero ações rescisórias de ex-colaborador de corretora de câmbio
A 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou sentenças de primeira e segunda instâncias que haviam condenado uma corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários a pagar indenizações rescisórias a um ex-funcionário. O colegiado, seguindo o parecer do desembargador convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, considerou que a empresa teve seu direito de defesa limitado nas fases iniciais do processo. A defesa alega que a controvérsia envolve cerca de R$ 10 milhões.
Sigilo de correspondência pode ser violado em casos de recebimento de ilícito via Correios, decide TRF1
Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reacendeu o debate sobre a inviolabilidade da correspondência e o direito à privacidade. O caso em questão envolveu um homem cuja prisão havia sido relaxada após a apreensão de uma encomenda suspeita nos Correios, que continha dinheiro falso. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão inicial, alegando que a ação se enquadra em exceções permitidas pela Lei 6.538/79.
Justiça do Trabalho condena AMBEV por assédio moral estrutural
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu uma sentença condenatória contra a Ambev S.A., uma das maiores fabricantes de cerveja do mundo, impondo uma indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória (ES) que enfrentou assédio moral por um período de sete anos enquanto trabalhava na empresa. As alegações do vendedor incluem pressões para cumprir metas, além de ser alvo de apelidos pejorativos e xingamentos, alguns de teor racial, proferidos por supervisores, gerentes e colegas.