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Liminar proíbe que indígenas ocupem área no Parque Estadual da Serra do Mar
O juiz federal Carlos Alberto Antônio Júnior em plantão na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba/SP, determinou a expedição de mandado proibitório visando a impedir que indígenas ocupem a Praia Brava do Camburi, no Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar.
Empresário é condenado por trabalho análogo à escravidão
O juiz Márcio Assad Guardia, da 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo no último dia 11/11, condenou um empresário à pena de três anos de reclusão e 15 dias-multa por expor 57 trabalhadores a trabalho análogo à escravidão.
Influencer Kat Torres é presa suspeita de tráfico humano e charlatanismo
A influencer Katiuscia Torres Soares (34), conhecida como Kat Torres ou Kat A Luz, foi presa preventivamente em Belo Horizonte, na última sexta (18), sob suspeita de manter pessoas em condições análogas à escravidão, tráfico humano e charlatanismo nos EUA, entre outros crimes. A ordem de prisão preventiva (sem prazo) foi decretada pela 5ª Vara Federal de São Paulo. O caso está em segredo de Justiça.
TRF1 autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Foi autorizado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um filho para o tratamento da mãe, com neoplasia maligna. Nesse caso, o Colegiado levou em conta que autor foi o responsável pelas despesas médicas da mãe, enquanto ela estava em tratamento, e o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde.
Município e Funai são multados em ação da casa de passagem para indígenas
O juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental), em decisão proferida na sexta-feira (11) condenou o município de Florianópolis e a Fundação Nacional do Índio (Funai) a pagarem multa de 10 salários mínimos por litigância de má-fé, por causa de informações prestadas no processo referente à construção de uma casa de passagem para indígenas e ao uso provisório da estrutura desativada do Terminal de Integração do Saco dos Limões (Tisac).