Resultados da busca por: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal - STF, pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 75) da Lei 13.103/2015, chamada nova Lei do Motorista, que regulamenta o exercício da profissão. A ADC foi distribuída, ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outra ação sobre a mesma matéria (ADI 5322).

Em decisão da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, foi dado provimento parcial a ação de uma passageira que em vigem internacional teve que comprar passagem extra para retornar ao Brasil.

Por decisão da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga, o Extra Hipermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas.

Em sessão virtual encerrada no último dia 20, foi julgada inconstitucional, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a lei do Estado do Rio de Janeiro que autorizava o Poder Executivo a suspender, pelo prazo de 120 dias, a cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais e vedava a incidência de juros e multa durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6495, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei estadual 8.842/2020.

O Portal Juristas promove nesta quarta-feira (18) o webinar "A importância da proteção de dados de materiais genéticos e a ética na engenharia genética" O evento que reúne especialistas acontece a partir das 19h no canal do Portal no YouTube. Conheça nossos convidados: