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Homem pagará pensão mesmo com DNA negativo até fim do processo de paternidade
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu que um homem registrado como pai, embora não seja o genitor biológico de uma criança, deve continuar pagando pensão alimentícia até que uma sentença reconheça formalmente a ausência de paternidade. A decisão destaca que, mesmo com um exame de DNA negativo, a obrigação alimentar não é automaticamente suspensa.
Modelo – Petição com pedido de desbloqueio de CNH, milhas, passaporte e cartões de crédito do Devedor
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DESTA (CIDADE-UF)
Processo nº XXXXXXXXXXXX
(NOME DO PETICIONANTE), já qualificado nos autos da execução acima...
STF continua julgamento sobre incêndios na Amazônia e Pantanal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prosseguimento, nesta quinta-feira (14), ao julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 743, 746 e 857, que tratam das medidas de combate a incêndios e queimadas em regiões da Amazônia e no Pantanal. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (20).
Projeto de Lei Complementar que altera a base de cálculo para o IPTU e ITBI pode causar rombo nos cofres municipais
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/23, que busca alterar o Código Tributário Nacional para que a base de cálculo do IPTU e do ITBI seja o valor de mercado, no lugar do valor venal dos bens imóveis sobre os quais incide a tributação, a exemplo do que ocorre para a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Orçamento público e direitos da mulher: gasto para redução da desigualdade de gênero
O orçamento público é o principal instrumento de realização de políticas públicas sociais, e não há surpresa nisso. Todos os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal pressupõem uma atuação pelo Estado, seja ela positiva ou negativa, e, com isso, um custo econômico indissociável, que constitui gasto público e será suportado pelas finanças do Estado.