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Cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial,...
Possibilidade de modificação da forma da prestação alimentar, em espécie ou in natura
Foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível a modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), desde que...
Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é...