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Negativa da Caixa em trocar unidade habitacional para pessoa portadora de deficiência visual não tem amparo legal
De forma unânime, a Quinta Turma do TRF da Primeira Região garantiu à requerente o direito de troca de sua unidade habitacional, instalando-a em outro apartamento do prédio ou equivalente, considerando suas necessidades especiais decorrentes de deficiência visual. A decisão confirmou sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Manaus/AM no mesmo sentido...
Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao demandante concessão de pensão por morte
De forma unânime, a Primeira Turma do TRF da Primeira Região não deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo demandante e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciário de Pato de Minas/MG, que julgou procedente o pedido inicial do apelado para que o INSS seja condenado ao pagamento do valor integral da pensão por morte de seu cônjuge que foi rateada com terceiro, ora recorrente, suposto companheiro da segurada....
Improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em desfavor da ex-prefeita do município de Seabra, no estado da Bahia...
Petição – Petição – Família – Contestação à ação de alimentos, sob alegação de responsabilidade de ambos os pais na criação dos filhos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...
A impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos pelas concessionárias de serviço público administradoras de aeroportos e rodovias
Tema de grande relevância no âmbito do Direito Administrativo está presente na discussão sobre a possibilidade ou impossibilidade de cobrança pela utilização dos espaços e bens públicos. São de propriedade do Poder Público, destinam-se ao bom desenvolvimento da sociedade em suas diversas vertentes, mas não raro, em certas situações, é feita seguinte indagação: pode haver cobrança de um aluguel pela sua utilização?