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Cadeia de Custódia da Prova: um pilar do Due Process of Law
A produção de provas está intimamente ligada ao que define a atual geração do Direito, na qual impera o Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Por essa máxima, o destinatário da prova é o magistrado, que se convencerá da verdade dos fatos justamente por meio das provas que as partes produziram ao longo da instrução processual. Aliás, é o sistema probatório como meio para atingir o convencimento racional do juiz que lastreia todo o atual arcabouço da heterocomposição em torno do processo.
Dino mantém decisão contra Bolsonaro por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na internet
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que condenou o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e sua coligação Pelo Bem do Brasil ao pagamento de multa no valor de R$ 70 mil por impulsionamento irregular de propaganda eleitoral na Internet.
Multa que Daniel Alves pagará para obter liberdade provisória na Espanha é menor que dois meses de salário que ele recebia
Para garantir sua liberdade provisória, o jogador de futebol Daniel Alves deverá desembolsar a quantia de 1 milhão de euros, aproximadamente R$ 5,5 milhões, à Justiça da Espanha. Embora o valor pareça elevado, corresponde a menos de dois meses dos salários brutos que o atleta brasileiro recebia durante seu auge, quando atuava pelo Barcelona.
STJ homologa sentença que condena Robinho por estupro e determina cumprimento da pena no Brasil
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, por maioria de votos, nesta quarta-feira (20), a sentença proferida pela Justiça italiana que condenou o ex-jogador Robson de Souza, mais conhecido como Robinho, a nove anos de prisão por estupro. Com essa decisão, o STJ confirmou a possibilidade de transferência da execução da pena para o Brasil e estabeleceu o regime inicial fechado para o cumprimento da condenação.
A nova Lei dos Agrotóxicos e as suas repercussões sociais e ambientais
Recentemente, no dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785, que ficou popularmente conhecida como Lei dos Agrotóxicos. A partir desta nova legislação, houve alteração nos prazos para registro de agrotóxicos (que a lei se refere como pesticidas), produtos de controle animal e afins, bem como nas regras de aprovação e comercialização dos agrotóxicos.