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TJSP julga constitucional lei municipal sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), julgou constitucional a Lei Municipal nº 3.672/20, de Itápolis, que dispõe sobre pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito e crédito.
TJSP não constata ilicitude em atribuição de selo “fake news” por agência de checagem de notícias
Foi revogada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a liminar de primeiro grau que determinava que agência de checagem de notícias "Aos Fatos" excluísse reportagens que atribuíram selo de “fake news” a duas matérias divulgadas pela Editora Tipuana Eireli, no site da “Revista Oeste”.
TJSP decide que imunidade libera deputado a proferir discurso de ódio na Alesp
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, em razão da imunidade parlamentar, o deputado estadual Douglas Garcia (PTB-SP) tem o direito de dizer na tribuna da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que tiraria um transexual "a tapa" de um banheiro feminino. A decisão foi tomada em ação da Associação Nacional de Travestis e Transexuais, que exige do deputado uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de uma retratação pública.
TJSP reduz lanches de desembargadores pagos com verba emergencial
Em comunicado interno o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou que deixará de fornecer lanches a gabinetes de desembargadores por meio de uma verba reservada a situações emergenciais e urgentes. A informação é da Folha de São Paulo que há um ano divulgou dados de gastos por meio dessa verba.
TJSP declara inconstitucional lei que concede isenção no transporte a passageiros com obesidade mórbida
Em votação unânime, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a Lei nº 5.104/20, do município de Guaratinguetá, que concedeu isenção no transporte público local aos portadores de obesidade mórbida tipo III.